Novos enunciados da Justiça Federal do ES trazem regras claras para direito previdenciário e responsabilidade civil

 A Justiça Federal no Espírito Santo atualizou recentemente seu entendimento sobre temas que afetam diretamente milhares de cidadãos. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais aprovaram 11 novos enunciados, numerados de 79 a 89, que servem como orientação para julgamentos em todo o estado.

 

Entre os pontos mais importantes, está o reconhecimento do tempo de serviço especial para trabalhadores expostos a condições insalubres — com destaque para a atividade de garis coletores de resíduos sólidos. Também foram definidos critérios mais objetivos para a revisão de benefícios previdenciários e limites para pedidos de indenização por danos morais em casos de responsabilidade civil.

 

Essas normas ajudam a dar mais segurança jurídica: advogados e cidadãos já sabem qual o entendimento predominante, evitando decisões diferentes para casos semelhantes.

 Data: 28/05/2026 | Fonte: TRF2 – Seção Judiciária do Espírito Santo