ATO NORMATIVO Nº 158/2026 – Disp. 02/09/2026

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br   ATO NORMATIVO Nº 158/2026     Regulamenta a implantação e o uso do perfil PJe “Gestor de Lotação – Varas” no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), […]

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