CNJ regulamenta uso de inteligência artificial no Judiciário brasileiro
O Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução inédita que regulamenta o uso de inteligência artificial em todos os tribunais do Brasil. A norma estabelece princípios éticos, requisitos de segurança e regras claras para a aplicação de tecnologias no processos judiciais, com o objetivo de modernizar os serviços sem abrir mão da segurança jurídica e dos direitos fundamentais.
Um dos pontos centrais da regulamentação é a proibição expressa de decisões judiciais tomadas de forma totalmente automatizada: todo e qualquer resultado gerado por sistemas de inteligência artificial deve ser analisado, validado e assinado por um juiz responsável. Além disso, a norma determina que os algoritmos utilizados sejam auditáveis e transparentes, permitindo que advogados e partes compreendam como as informações foram tratadas. A resolução também veda o uso de dados pessoais de forma inadequada e estabelece critérios para a capacitação de magistrados e servidores. A regulamentação marca um passo importante para a transformação digital do Judiciário, garantindo que a tecnologia sirva para agilizar processos e reduzir custos, sem substituir a análise humana e a responsabilidade do Estado de oferecer uma justiça acessível e justa.