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STF fixa regra nacional para composição dos Tribunais de Contas estaduais e municipais

  Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira uma regra vinculante para a composição de todos os Tribunais de...

Economia digital desafia legislação trabalhista e coloca STF no centro do debate

  Corte deverá analisar modelo de atuação das plataformas tecnológicas e seus reflexos nas relações de trabalho As transformações provocadas...

STF define: atividade de vigilante com porte de arma não garante aposentadoria especial

    Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma definição importante para milhares de trabalhadores da segurança privada. Ao an...

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