justiça federal

CNJ regulamenta uso de inteligência artificial no Judiciário brasileiro

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STF fixa regra nacional para composição dos Tribunais de Contas estaduais e municipais

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Novos enunciados da Justiça Federal do ES trazem regras claras para direito previdenciário e responsabilidade civil

 A Justiça Federal no Espírito Santo atualizou recentemente seu entendimento sobre temas que afetam diretamente milhares de cidadãos. As Tur...

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