TSE Recebe proposta da CCORELB para mudanças nas regras para proteger sigilo do voto contra novos dispositivos tecnológicos
O Colégio de Corregedoras e Corregedores Regionais Eleitorais do Brasil (CCORELB) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proposta para estabelecer normas nacionais sobre o uso de equipamentos tecnológicos nos locais de votação nas Eleições Gerais de 2026. A iniciativa, apresentada ao presidente da Corte, ministro Kássio Nunes Marques, busca preservar o sigilo do voto e a liberdade de escolha dos eleitores diante da disseminação de dispositivos capazes de captar, armazenar e transmitir imagens, sons e dados de forma discreta — como óculos inteligentes e outros acessórios.
A preocupação central é com o uso desses equipamentos para registrar a tela da urna eletrônica e, consequentemente, revelar a escolha do eleitor. Há também risco de que sejam empregados como instrumentos de coação, permitindo que terceiros exijam a comprovação do voto e comprometendo a liberdade do eleitor. O documento foi encaminhado pelo presidente do CCORELB, desembargador Lois Carlos Arruda.
A proposta sugere que o TSE avalie a regulamentação específica sobre o ingresso e a utilização, nos locais de votação e nas cabines, de dispositivos equipados com câmeras, microfones ou recursos de captação e transmissão de áudio, vídeo ou dados — incluindo óculos inteligentes, bonés e outros acessórios tecnológicos.
Uma orientação de âmbito nacional garantiria uniformidade de procedimentos entre os Tribunais Regionais Eleitorais, Zonas Eleitorais e mesários, além de maior segurança jurídica. O CCORELB cita como exemplo a proibição de óculos inteligentes da Meta nos tribunais da Inglaterra e do País de Gales, motivada, entre outros fatores, pelo risco de gravações não autorizadas.
Ao final, o Colégio solicita que o TSE avalie a edição de normas ou a adoção de medidas administrativas para disciplinar o uso desses dispositivos nos locais de votação, com o objetivo de resguardar o princípio do voto secreto e a liberdade dos eleitores.
source https://www.tjes.jus.br/ccorelb-propoe-ao-tse-medidas-para-proteger-sigilo-do-voto-diante-de-novos-dispositivos-tecnologicos/